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MEI ultrapassou R$ 81 mil em 2026? Veja o que fazer

EXT Team
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18 de fevereiro de 2026 Publicado em

O que acontece se o faturamento do MEI ultrapassar R$ 81 mil em 2026?

Ver o faturamento crescer é o sonho de todo empreendedor, mas em 2026, esse crescimento exige atenção redobrada. Se a sua empresa ultrapassar o teto anual de R$ 81.000,00 (ou R$ 251.600,00 para o MEI Caminhoneiro), você deixa de se enquadrar nas regras do Microempreendedor Individual.

A partir desse momento, a migração para o regime de Microempresa (ME) torna-se obrigatória. Ignorar esse limite é um dos erros mais caros que vejo no mercado, pois o impacto no seu bolso depende diretamente de quanto você excedeu o valor permitido.

A Regra dos 20%: O divisor de águas

A Receita Federal estabelece uma margem de tolerância que define se a mordida do leão será suave ou dolorosa. Existem dois cenários possíveis:

  • Ultrapassou até 20% (Faturamento final até R$ 97.200,00): Esse é o melhor cenário. Você continua pagando o DAS fixo (que em 2026 gira em torno de R$ 81,05 + impostos locais) até dezembro. A migração para ME e a nova tributação só começam a valer em janeiro do ano seguinte, quando você pagará um imposto complementar sobre o valor excedente.
  • Ultrapassou mais de 20% (Faturamento acima de R$ 97.200,00): Aqui a situação é crítica. O sistema entende que sua empresa já não cabia no MEI desde o início. O desenquadramento é retroativo a janeiro do ano corrente (ou à data de abertura). Você terá que recalcular e pagar os impostos de todos os meses anteriores como Microempresa, com juros e correções.

Está próximo desse limite e não sabe se vale a pena segurar as vendas ou migrar de vez? Na EXT, nós fazemos a simulação exata para você não perder dinheiro com multas retroativas. Fale com a gente agora mesmo para planejar seu crescimento.

Onde clicar: O passo a passo digital

Se você identificou que precisa sair do MEI, o processo começa online. Não é necessário ir fisicamente à Receita Federal. O caminho é:

  1. Acesse o Portal do Simples Nacional;
  2. Vá até a aba SIMEI > Serviços;
  3. Selecione a opção Comunicação de Desenquadramento;
  4. Escolha o motivo: "Excesso de receita bruta no mercado interno".

Cuidado: Não pare no site da Receita

Um erro comum é clicar no botão de desenquadramento e achar que acabou. Pelo contrário, ao sair do MEI, sua empresa deixa de ter um registro simplificado e precisa se tornar uma empresa "padrão".

Isso exige atualizar o registro na Junta Comercial do seu estado. Sem essa etapa, seu negócio fica num limbo jurídico: desenquadrado na Receita, mas irregular perante o Estado e Município, o que pode travar a emissão de notas fiscais maiores.

Quanto vou pagar de imposto como Microempresa?

Ao regularizar como ME, seu limite de faturamento salta para R$ 360.000,00 anuais. A lógica muda: sai o valor fixo, entra a tributação proporcional. Vendeu mais, paga mais; vendeu menos, o imposto cai.

As alíquotas iniciais (para faturamento acumulado de até R$ 180 mil/ano) são:

  • Comércio (Anexo I): Começa em 4%.
  • Serviços em Geral (Anexo III): Começa em 6% (ex: manutenção, instalação, agências de viagens).
  • Serviços Intelectuais (Anexo V): Pode iniciar em 15,5%, a menos que você utilize estratégias contábeis como o Fator R.

Dica de Especialista: O Fator R

Não aceite pagar 15,5% de imposto sem questionar. Atividades como consultoria, engenharia e desenvolvimento de software podem reduzir a alíquota para 6% se a folha de pagamento (incluindo seu pró-labore) representar 28% ou mais do faturamento. Na EXT, fazemos esse planejamento para garantir que você pague o mínimo legal possível.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Preciso de contador para migrar de MEI para ME?

Sim. Diferente do MEI, a Microempresa é obrigada por lei a ter escrituração contábil assinada por um contador habilitado. Ele será responsável pelos balanços e envio das obrigações mensais.

Qual o prazo para pagamento do DAS na ME?

O imposto vence mensalmente no dia 20 do mês seguinte ao faturamento. Atrasos geram multas diárias, então a organização financeira deve ser prioridade.

O que acontece se eu não comunicar o excesso?

A Receita Federal cruza dados de cartões de crédito, PIX e notas fiscais. Se eles identificarem o excesso antes de você, ocorrerá o desenquadramento de ofício. Isso acarreta multas pesadas e a cobrança retroativa da diferença de impostos, muitas vezes inviabilizando o negócio.

A transição de MEI para ME é um sinal de sucesso, mas exige profissionalismo. O "faça você mesmo" aqui pode custar caro. Na EXT Contabilidade, cuidamos de toda a burocracia: da análise do desenquadramento até a regularização na Junta Comercial.

Evite dores de cabeça com o Fisco. Entre em contato conosco hoje mesmo e garanta que sua empresa cresça com segurança total.

Perguntas Frequentes

Qual o faturamento máximo de uma Microempresa (ME)?
O limite anual de faturamento para uma ME é de até R$ 360.000,00. Acima disso, ela se torna Empresa de Pequeno Porte (EPP).
Preciso de contador para migrar de MEI para ME?
Sim, a partir do desenquadramento a lei exige que a empresa mantenha escrituração contábil assinada por um contador habilitado.
Qual o prazo para pagamento do DAS na Microempresa?
O imposto vence mensalmente no dia 20 do mês subsequente ao faturamento. Atrasos geram multas e juros diários.
O que é a DEFIS e qual o seu prazo?
A DEFIS é a declaração anual da ME que resume dados socioeconômicos e fiscais, com vencimento em 31 de março do ano seguinte.
O que acontece se eu não comunicar o excesso de faturamento?
A Receita Federal pode realizar o desenquadramento de ofício, aplicando multas e cobrando impostos retroativos com juros.

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